Flashcard FC270006
Quando é possível decretar indisponibilidade de bens de terceiros em ação contra pessoa jurídica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando é possível decretar indisponibilidade de bens de terceiros em ação contra pessoa jurídica?
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Resposta
A indisponibilidade de bens de terceiros em ação contra pessoa jurídica depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.• Incidente de desconsideração: permite verificar confusão patrimonial ou desvio de finalidade e, se comprovados, estender responsabilidade aos patrimônios de terceiros para garantir o ressarcimento ao erário.
• Requisito probatório: o Ministério Público deve requerer o incidente e demonstrar indícios sólidos de utilização abusiva da pessoa jurídica para fins ilícitos antes da medida cautelar sobre bens de terceiros.
Veja como foi cobrado:
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