Flashcard FC270011
As organizações sociais integram a Administração Pública direta ou indireta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
As organizações sociais integram a Administração Pública direta ou indireta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, as organizações sociais não integram a Administração Pública direta ou indireta, atuando em regime jurídico especial de parceria e mútua cooperação com o Poder Público.• Natureza: são entidades de direito privado qualificadas pelo Poder Público para gerir serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
• Qualificação: ocorre por lei e mediante contrato de gestão que fixa metas, repasses e critérios de avaliação.
• Regime jurídico: utilizam normas de direito privado para sua organização interna, mas prestam serviços públicos sob condições pactuadas com o Estado.
• Autonomia e controle: gozam de maior autonomia administrativa e patrimonial, porém estão sujeitas a controle, transparência, prestação de contas, fiscalização externa e requisitos de seleção pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267500
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em