Flashcard FC270014
O que é caducidade do ato administrativo e qual seu efeito temporal sobre direitos adquiridos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que é caducidade do ato administrativo e qual seu efeito temporal sobre direitos adquiridos?
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Resposta
Caducidade do ato administrativo é a extinção do ato em razão de norma superveniente que o torna incompatível com o novo ordenamento jurídico.• Efeito temporal: O efeito é ex nunc, produzindo-se a partir da entrada em vigor da nova norma e não alcançando situações definitivamente incorporadas ao patrimônio do administrado.
• Direito adquirido: O direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos são preservados, não sendo suprimidos pela caducidade, garantindo segurança jurídica e proteção à confiança legítima dos administrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267503
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