Flashcard FC270015
A sindicância pode aplicar diretamente sanção que exige rito formal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A sindicância pode aplicar diretamente sanção que exige rito formal?
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Resposta
Não, a sindicância não substitui o processo disciplinar; quando a punição exige rito mais formal a instauração do processo é obrigatória, garantindo o contraditório e o amplo direito de defesa.• Notificação: comunicação formal ao investigado sobre os fatos e as imputações para possibilitar defesa técnica.
• Defesa técnica: direito de apresentar defesa por meio de advogado ou defensor durante o processo.
• Produção de provas: possibilidade de produzir, requerer e contrapor provas no âmbito do processo disciplinar.
• Decisão motivada: imposição da penalidade depende de decisão fundamentada que respeite o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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