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Flashcard FC270017

Quando o prazo de convocação para assinatura do contrato pode ser prorrogado?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Quando o prazo de convocação para assinatura do contrato pode ser prorrogado?
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Resposta

O prazo de convocação pode ser prorrogado uma vez por igual período se o convocado solicitar durante seu transcurso, justificar a solicitação e a Administração aceitar o pedido.

• Pedido: Deve ser formulado pelo convocado durante o prazo de convocação e formalizado em requerimento administrativo.
• Justificativa: A solicitação precisa estar devidamente justificada pelo convocado.
• Aceitação: A prorrogação depende de apreciação e aceitação pela Administração, não sendo automática.
• Limite: Admitida apenas uma vez e por igual período ao prazo original.





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