Flashcard FC270021
É cabível afastar cautelarmente o servidor do cargo com manutenção da remuneração e possibilidade de prorrogação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
É cabível afastar cautelarmente o servidor do cargo com manutenção da remuneração e possibilidade de prorrogação?
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Resposta
Pode determinar o afastamento cautelar do servidor por até 60 dias, com manutenção da remuneração, e prorrogação por igual prazo.• Finalidade: resguardar a regularidade da apuração, evitando que o servidor influencie testemunhas ou o andamento do procedimento.
• Natureza: ato precautelar e temporário, não sendo punição definitiva.
• Formalização: deve ser motivado e formalizado por ato administrativo, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa, a prorrogação exige justificativa específica e observância dos prazos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267510
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