Flashcard FC270022
Qual condição necessária para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica terceira?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual condição necessária para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica terceira?
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Resposta
A decretação depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.• Incidente de desconsideração: mecanismo processual para verificar abuso da personalidade jurídica e permitir atingir o patrimônio da empresa para satisfação da responsabilidade civil ou reparação.
• Garantias processuais: observância do rito, com contraditório e decisão motivada antes de qualquer constrição sobre os bens da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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