Flashcard FC270023
Segundo a Teoria do Órgão, a quem são imputados os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas atribuições?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Segundo a Teoria do Órgão, a quem são imputados os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas atribuições?
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Resposta
Os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas atribuições são imputados ao órgão público, e não ao agente público.• Imputação: os efeitos e a responsabilidade jurídica dos atos são atribuídos ao órgão ou à entidade estatal para garantir a continuidade e a proteção da atuação administrativa.
• Exceção: se o agente atuar fora das funções ou com dolo ou culpa grave, pode haver responsabilização pessoal, sem prejuízo da responsabilização do órgão.
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