Flashcard FC270024
O que caracteriza a descentralização por outorga?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que caracteriza a descentralização por outorga?
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Resposta
A descentralização por outorga ocorre quando o poder público transfere, por ato jurídico, a titularidade e a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica que o realiza em seu próprio nome.• Transferência: o poder público cede a titularidade e a execução do serviço público a pessoa jurídica que passa a operá-lo em seu nome.
• Entidade da administração indireta: geralmente implica criação ou delegação a autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista.
• Consequências: confere personalidade jurídica, patrimônio próprio e autonomia administrativa, atribui responsabilidades jurídicas e operacionais e preserva o controle e a regulamentação do município, permitindo maior especialização técnica.
Veja como foi cobrado:
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