Flashcard FC270025
Qual requisito é necessário para que contratos administrativos e seus aditamentos produzam eficácia e oponibilidade perante terceiros?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual requisito é necessário para que contratos administrativos e seus aditamentos produzam eficácia e oponibilidade perante terceiros?
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Resposta
A eficácia e a oponibilidade desses contratos e de seus aditamentos estão condicionadas à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).A divulgação decorre da necessidade constitucional e legal de publicidade e transparência, e enquanto não divulgados no PNCP tais instrumentos não produzem todos os efeitos plenos perante a administração e terceiros, comprometendo sua oponibilidade e possibilitando a caracterização de irregularidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267514
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