Flashcard FC270027
Quem homologa o pregão eletrônico no âmbito municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quem homologa o pregão eletrônico no âmbito municipal?
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Resposta
A homologação do pregão eletrônico no âmbito municipal é realizada pelo Prefeito Municipal.
• Natureza: A homologação é o ato administrativo que confirma a regularidade do processo e reconhece a observância das normas aplicáveis.
• Efeito: Torna possível a autorização para a contratação do licitante vencedor e permite que o Município formalize o contrato respectivo.
• Princípios: Está sujeita aos princípios da administração pública, especialmente legalidade e impessoalidade, e pode ser anulada se houver vício que comprometa a legalidade do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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