Flashcard FC270029
Qual o alcance do direito de acesso quanto ao suporte e à localização dos documentos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual o alcance do direito de acesso quanto ao suporte e à localização dos documentos públicos?
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Resposta
O direito de acesso alcança a obtenção de informação constante em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos.• Suporte: aplica‑se a qualquer meio, como papel, eletrônico e audiovisual.
• Localização: inclui documentos em tramitação e acervos já transferidos para arquivos públicos.
• Presunção de publicidade: a regra parte da presunção de publicidade da informação pública.
• Procedimentos: o exercício observa pedidos, prazos, possibilidades de reprodução e as exceções legais, como o sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267518
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