Flashcard FC270033
A Administração pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato sem prévia concordância do contratado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A Administração pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato sem prévia concordância do contratado?
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Resposta
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não podem ser alteradas pela Administração sem a prévia concordância do contratado.• Natureza: refletem o preço, reajuste, repactuação e demais elementos que garantem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Limitação: não podem ser modificadas unilateralmente pela Administração sem a prévia concordância do contratado, sob pena de violação da segurança jurídica e da confiança legítima.
• Consequência: na ausência de concordância, o contratado pode pleitear manutenção das condições, compensação ou revisão judicial ou administrativa para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Veja como foi cobrado:
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