Flashcard FC270035
Qual modalidade de controle legislativo permite sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual modalidade de controle legislativo permite sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A modalidade é o controle político, exercido pelo Congresso por meio de resolução ou deliberação para sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.• Controle político: instrumento de fiscalização política e de preservação da separação dos poderes, não se confunde com controle judicial de constitucionalidade, e pode invalidar ou suspender o ato normativo impugnado, reafirmando os limites da competência normativa do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267524
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em