Flashcard FC270036
Qual a finalidade e os limites dos cargos em comissão e da contratação por tempo determinado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual a finalidade e os limites dos cargos em comissão e da contratação por tempo determinado?
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Resposta
Ambos são admitidos pela Constituição, cada qual com finalidade, requisitos e limites próprios previstos em lei.• Cargos em comissão: funções de confiança destinadas à direção, chefia e assessoramento, ocupadas mediante nomeação e exoneração de livre escolha da autoridade quando declaradas em lei, sendo exceção ao princípio do concurso público.
• Contratação por tempo determinado: destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, só podendo ocorrer na forma prevista em lei, sendo medida transitória sujeita a regras e limites para evitar burla ao concurso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267525
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