Flashcard FC270037
Quais características definem órgãos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quais características definem órgãos públicos?
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Resposta
Órgãos públicos são unidades administrativas criadas e extintas por ato do Poder Público, que integram a administração direta e não possuem personalidade jurídica própria.• Criação e extinção: são criados e extintos por ato do Poder Público e exercem funções do Estado.
• Administração direta: integram a administração direta do ente estatal que os constitui.
• Personalidade jurídica: não possuem personalidade jurídica própria e atuam em nome do ente estatal.
• Finalidade: destinam-se à prestação de serviços públicos e não têm finalidade lucrativa.
• Responsabilidade: seus atos, decisões e responsabilidades repercutem diretamente no ente público ao qual pertencem.
• Organização: estão organizados segundo hierarquia e competência, com atribuições delimitadas por lei ou regulamento.
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