Flashcard FC270038
O que caracteriza excesso de poder por vício de incompetência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que caracteriza excesso de poder por vício de incompetência?
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Resposta
Excesso de poder ocorre quando o agente pratica ato que ultrapassa sua competência, configurando vício de incompetência, ainda que praticado de boa-fé.• Excesso de poder: ocorre quando a autoridade atua além dos limites legais que lhe foram conferidos, configurando vício de incompetência e destoando do princípio da legalidade.
• Boa-fé do agente: não convalida o ato; pode atenuar responsabilidade pessoal, mas o ato permanece inválido e é passível de anulação pelo controle administrativo ou pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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