Flashcard FC270039
Qual princípio atribui presunção de validade aos atos administrativos e desloca o ônus da prova para quem alega sua invalidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual princípio atribui presunção de validade aos atos administrativos e desloca o ônus da prova para quem alega sua invalidade?
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Resposta
O princípio da legitimidade atribui presunção de validade aos atos administrativos e desloca o ônus da prova para quem alega sua invalidade.• Legitimidade: refere-se à presunção de que os atos administrativos foram praticados em conformidade com a lei e a competência, conferindo-lhes presunção inicial de validade; trata-se de presunção relativa (iuris tantum) que pode ser elidida mediante prova em contrário, exigindo do contestador a demonstração concreta dos vícios do ato.
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