Flashcard FC270040
Qual o elemento subjetivo exigido e é necessário dano patrimonial para configurar ato de improbidade contra os princípios da administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual o elemento subjetivo exigido e é necessário dano patrimonial para configurar ato de improbidade contra os princípios da administração pública?
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Resposta
O elemento subjetivo é o dolo, e não é necessário comprovar dano patrimonial para configurar o ato, bastando que haja lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.• Dolo: agir intencionalmente em desobediência às normas administrativas constitui o elemento subjetivo do ato de improbidade contra os princípios públicos.
• Lesividade relevante: não se exige dano patrimonial, basta que a violação afete de modo relevante a confiança e a regularidade da gestão pública para que haja sanção.
Veja como foi cobrado:
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