Flashcard FC270042
Quem é alcançado pela Lei de Acesso à Informação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quem é alcançado pela Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
A aplicação da Lei de Acesso à Informação alcança toda a administração pública, incluindo órgãos e entidades dos Poderes, os Tribunais de Contas e o Ministério Público.• Poder Executivo: órgãos e entidades subordinados ao Executivo são abrangidos pela norma.
• Poder Legislativo: inclui câmaras, assembleias e demais entidades legislativas.
• Poder Judiciário: compreende tribunais e demais órgãos judiciais.
• Tribunais de Contas: alcança os tribunais de contas no exercício de suas atividades.
• Ministério Público: o Ministério Público está sujeito à aplicação da lei quanto ao acesso à informação pública.
• Administração indireta: abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Veja como foi cobrado:
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