Flashcard FC270043
Quais órgãos e entidades abrange a Lei de Acesso à Informação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quais órgãos e entidades abrange a Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
A Lei de Acesso à Informação abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.• Autarquias: são abrangidas quando exercem função pública ou recebem recursos públicos.
• Fundações: são abrangidas quando exercem função pública ou recebem recursos públicos.
• Empresas públicas: são abrangidas quando exercem função pública ou recebem recursos públicos.
• Sociedades de economia mista: são abrangidas quando exercem função pública ou recebem recursos públicos.
• Órgãos controlados ou vinculados: são abrangados quando exercem função pública ou recebem recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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