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Flashcard FC270044

Que dispositivos o estatuto das estatais deve prever sobre governança e controles?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Que dispositivos o estatuto das estatais deve prever sobre governança e controles?
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Resposta

O estatuto deve prever regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno.

• Composição do conselho: regras sobre composição e atribuições do conselho.
• Divulgação de informações: políticas de divulgação de informações.
• Gestão de riscos: apuração e mitigação de riscos.
• Auditoria interna: atuação da auditoria interna ou unidade de compliance.





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