Flashcard FC270046
Quando o controle da Administração pode impor compensação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando o controle da Administração pode impor compensação?
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Resposta
A decisão de controle pode impor compensação por benefícios indevidos ou por prejuízos anormais ou injustos decorrentes do processo ou da conduta dos envolvidos.• Medidas reparatórias: restituição do indébito, ressarcimento de danos ou outras providências destinadas a restabelecer a situação jurídica e patrimonial anterior, com finalidade reparadora e desestimuladora de condutas ilícitas.
• Nexo causal e princípios: exige-se demonstrar o nexo causal entre a conduta/ato e o benefício ou prejuízo, observar proporcionalidade e devido processo, e resguardar terceiros de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267535
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