Flashcard FC270047
A aposição de sigilo ao orçamento estimado é automática?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A aposição de sigilo ao orçamento estimado é automática?
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Resposta
Não, a aposição de sigilo ao orçamento estimado não é automática e deve ser justificada e documentada no processo.• Motivação: precisa ser concreta e demonstrar o risco de prejuízo ao interesse público ou à livre concorrência no processo licitatório.
• Risco exemplificado: a divulgação que pudesse facilitar fraudes, direcionamento ou combinação de preços entre licitantes justifica a necessidade de sigilo.
• Proporcionalidade: a medida deve ser proporcional e temporária, mantida apenas enquanto perdurar a necessidade que a ensejou.
• Fundamento: exige-se fundamento técnico e jurídico para a decisão de sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267536
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