Flashcard FC270048
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda: [Quais as consequências da omissão em apresentar informaçõ
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
[Quais as consequências da omissão em apresentar informações solicitadas pelo Tribunal de Contas sobre licitação?]
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Resposta
[A omissão autoriza a apuração da responsabilidade e impõe a obrigação de reparar o prejuízo causado ao erário.• Apuração da responsabilidade: apuração pelos atos omissivos ou dolosos que ensejaram a omissão.
• Reparação ao erário: obrigação de indenizar as perdas causadas pela falta de informação, com responsabilização administrativa, civil ou penal.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267537
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