Flashcard FC270049
A revisão geral anual pode ser aplicada com índices distintos entre cargos ou faixas remuneratórias?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A revisão geral anual pode ser aplicada com índices distintos entre cargos ou faixas remuneratórias?
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Resposta
Não, a previsão de índices distintos para a revisão geral anual, a depender do cargo ou da remuneração, ofende o art. 37, X da Constituição Federal segundo a jurisprudência do STF..
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267538
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