Flashcard FC270050
O que ocorre quando decisão judicial definitiva anula a demissão de servidor estável?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que ocorre quando decisão judicial definitiva anula a demissão de servidor estável?
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Resposta
Deve ocorrer a reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento de todos os direitos e condições funcionais.• Readmissão: Retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado com restabelecimento dos direitos funcionais.
• Ressarcimento: Pagamento dos valores deixados de perceber desde a demissão até a reintegração.
• Decreto: Expedição do decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias para execução imediata da decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267539
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