Flashcard FC270058
Qual a diferença fundamental entre revogação e anulação de ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual a diferença fundamental entre revogação e anulação de ato administrativo?
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Resposta
A revogação ocorre por conveniência ou oportunidade da Administração, enquanto a anulação ocorre por motivo de ilegalidade.• Revogação: ato discricionário da Administração adotado por motivos de conveniência ou oportunidade, com efeitos, em regra, ex nunc.
• Anulação: ato jurídico formal que declara a invalidade por vício de ilegalidade, com efeitos, em regra, ex tunc.
Veja como foi cobrado:
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