Flashcard FC270063
Qual é a função central de agências reguladoras criadas como autarquia de regime especial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual é a função central de agências reguladoras criadas como autarquia de regime especial?
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Resposta
A função central é atuar em atividades relacionadas ao poder regulador, criando e aplicando regras técnicas para a prestação de serviços públicos e setores econômicos sob sua competência.
• Normatização: Editam normas de caráter técnico para a prestação de serviços públicos e setores econômicos sob sua competência.
• Fiscalização: Fiscalizam o cumprimento dessas normas.
• Aplicação de sanções: Aplicam sanções quando há descumprimento das normas.
• Autonomia administrativa: Contam com autonomia administrativa e financeira e quadro técnico especializado que lhes permite independência técnica frente ao Executivo.
Veja como foi cobrado:
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