Flashcard FC270067
O Tribunal de Contas pode emitir parecer prévio vinculante sobre a validade de atos ou contratos antes da sua celebração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O Tribunal de Contas pode emitir parecer prévio vinculante sobre a validade de atos ou contratos antes da sua celebração?
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Resposta
Não. O Tribunal de Contas exerce controle externo para fiscalizar, julgar contas e apontar irregularidades, mas não tem competência para manifestar-se de forma prévia e vinculante sobre a validade de negócios jurídicos antes de sua celebração.• Parecer prévio sobre contas: Refere-se, em regra, à apreciação de contas e ao controle posterior dos atos administrativos.
• Competência preventiva: Questões de validade pré-contratual devem ser tratadas pela advocacia pública e pelo controle interno, não pelo Tribunal de Contas.
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