Flashcard FC270068
A revogação da modalidade culposa da improbidade tem efeito retroativo sobre coisa julgada ou execuções em curso?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A revogação da modalidade culposa da improbidade tem efeito retroativo sobre coisa julgada ou execuções em curso?
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Resposta
É irretroativa, não atingindo a eficácia da coisa julgada nem alterando automaticamente execuções em curso.• Coisa julgada: sentenças transitadas em julgada não são desconstituídas por norma posterior, de modo que a revogação não atinge a eficácia de decisões já definitivas.
• Execução das penas: mantém-se o regime jurídico vigente à época da condenação, salvo disposição expressa que permita retroação.
Veja como foi cobrado:
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