Flashcard FC270069
Quando a delegação de competência administrativa é vedada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando a delegação de competência administrativa é vedada?
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Resposta
A delegação é vedada quando o objeto da transferência exige atuação pessoal do titular, como matéria de competência exclusiva, decisões pessoais ou atos que envolvam juízo de valor final e confiança institucional.• Competência exclusiva: matéria legalmente reservada ao titular e, portanto, não transferível.
• Decisão pessoal: atos que dependem do juízo de valor e da confiança institucional do titular, como o julgamento de recurso.
Veja como foi cobrado:
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