Flashcard FC270070
Quando a União pode integrar um consórcio público com Municípios situados em mais de um Estado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando a União pode integrar um consórcio público com Municípios situados em mais de um Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União somente participará do consórcio se nele fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Essa previsão visa resguardar a distribuição de competências do pacto federativo e evitar a atuação direta da União em áreas estaduais sem a participação dos próprios Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267559
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em