Flashcard FC270073
Quando são admitidos pagamentos em espécie em parcerias entre administração pública e organização da sociedade civil?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando são admitidos pagamentos em espécie em parcerias entre administração pública e organização da sociedade civil?
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Resposta
Pagamentos em espécie são admitidos quando for demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.• Justificativa documentada: o gestor público deve demonstrar e justificar a impossibilidade e a necessidade do pagamento em dinheiro, por exemplo ausência de infraestrutura bancária em local remoto ou situação emergencial.
• Comprovação documental: o desembolso deve ser acompanhado de recibos, termos de entrega, assinaturas e registro contábil para assegurar transparência e possibilitar auditoria.
• Condicionamento: a permissão é restrita e condicionada a provas e controles, sem afastar responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de irregularidades.
Veja como foi cobrado:
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