Flashcard FC270076
Qual é o limite da cessão ou oferecimento de direitos de concessão como garantia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual é o limite da cessão ou oferecimento de direitos de concessão como garantia?
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Resposta
É permitida desde que não comprometa a operacionalização nem a continuidade da prestação do serviço público.• Receitas e direitos: podem ser vinculados para financiamento, desde que preservados os meios necessários à manutenção do serviço.
• Limite operacional: a garantia não pode afetar obras, equipamentos ou fluxos essenciais que assegurem o atendimento ao usuário.
• Condições: costuma exigir autorização prévia do poder concedente e cláusulas que garantam transferência que mantenha a prestação do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267565
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