Flashcard FC270077
Que providência o Tribunal de Contas adota ao identificar irregularidade em contrato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Que providência o Tribunal de Contas adota ao identificar irregularidade em contrato administrativo?
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Resposta
O Tribunal de Contas representa ao Poder competente sobre a irregularidade, cabendo ao Congresso Nacional a sustação do contrato quando necessária.
• Representação: O TCU leva a irregularidade ao Poder competente, comunicando-a e indicando providências a serem tomadas.
• Sustação: A sustação do contrato, quando necessária, é adotada pelo Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267566
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