Flashcard FC270078
Qual o procedimento quando uma representação escrita não indica provas suficientes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual o procedimento quando uma representação escrita não indica provas suficientes?
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Resposta
A autoridade rejeitará a representação mediante despacho fundamentado por não atender às formalidades legais, sem impedir a apresentação da mesma alegação ao Ministério Público.• Rejeição administrativa: Rejeitamento por despacho fundamentado pela falta de indicação de provas para instruir o processamento administrativo.
• Ministério Público: A rejeição não impede que o interessado ou terceiros apresentem a mesma alegação ao Ministério Público, que tem competência independente para apurar improbidade.
Veja como foi cobrado:
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