Flashcard FC270079
Quando o desvio da finalidade de transferências públicas configura crime de responsabilidade e qual o foro competente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando o desvio da finalidade de transferências públicas configura crime de responsabilidade e qual o foro competente?
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Resposta
Configura crime de responsabilidade dos prefeitos municipais quando desviam a finalidade de transferências públicas federais destinadas a programas específicos, e o julgamento compete ao Poder Judiciário independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.• Deveres violados: probidade, legalidade e respeito à destinação de transferências, lesando o erário e a gestão do serviço público.
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