Flashcard FC270080
Qual a modalidade em que a Administração delega a terceiros a prestação de serviço de que é usuária, mediante contrato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual a modalidade em que a Administração delega a terceiros a prestação de serviço de que é usuária, mediante contrato administrativo?
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Resposta
A Concessão Administrativa é a modalidade pela qual a Administração delega a terceiros a prestação de serviço de que é usuária, mediante contrato administrativo.• Contraprestação: em regra decorre da Administração que remunera o particular, e não diretamente do usuário final.
• Execução e fornecimento: a delegação pode incluir execução de obras ou fornecimento e instalação de bens necessários à atividade.
• Regime jurídico: relação regida pelo direito público, com cláusulas especiais (exorbitantes) e fiscalização estatal.
• Prazos e reversão: contrato por prazo determinado e previsão de reversão dos bens ao poder público ao término do contrato.
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