Flashcard FC270085
O que determina a autotutela quanto aos atos administrativos ilegais e suas exceções?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que determina a autotutela quanto aos atos administrativos ilegais e suas exceções?
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Resposta
A autotutela impõe a invalidação do ato administrativo ilegal, de ofício ou a pedido, enquanto vigente o prazo decadencial.• Convalidação: correção do vício que não afeta o conteúdo jurídico essencial do ato.
• Inexistência de prejuízo: se a irregularidade não causou prejuízo, a Administração pode optar por não anular para preservar a segurança jurídica e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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