Flashcard FC270090
Quando os prazos processuais em processo administrativo podem ser suspensos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando os prazos processuais em processo administrativo podem ser suspensos?
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Resposta
Os prazos processuais só podem ser suspensos em caso de força maior devidamente comprovado.• Prova: Deve ser concreta e devidamente comprovada, como atestados, boletim de ocorrência ou laudo médico.
• Ônus da parte: Cabe à parte que alega o impedimento demonstrá-lo.
• Reconhecimento administrativo: A autoridade analisa a documentação e, se acolher, edita ato motivado declarando a suspensão e fixando novo prazo.
• Consequências: Se não for reconhecido, mantém-se o curso do processo e os atos não praticados podem gerar preclusão ou decadência.
Veja como foi cobrado:
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