Flashcard FC270092
Quando a administração pode fiscalizar sem previsão legal explícita?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando a administração pode fiscalizar sem previsão legal explícita?
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Resposta
A administração pode fiscalizar quando a atuação fiscalizadora decorre logicamente da competência administrativa para impor condicionamentos.
• Fundamento teleológico: se a autoridade tem competência para estabelecer condicionamentos, ela disporá dos meios para verificar seu cumprimento.
• Limites jurídicos: essa fiscalização deve respeitar legalidade, proporcionalidade e o devido processo, assegurando ampla defesa e evitando arbitrariedades.
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