Flashcard FC270093
A apresentação de alegações finais além da defesa é considerada protelatória?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A apresentação de alegações finais além da defesa é considerada protelatória?
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Resposta
Não. A lei reconhece que o oferecimento de alegações finais além da defesa integra o exercício do contraditório e da ampla defesa e não é, por si só, ato protelatório.• Natureza: manifestação conclusiva destinada a sintetizar provas e argumentos após a fase de instrução, permitindo à parte expor de forma definitiva sua tese antes da decisão administrativa.
• Dever da Administração: deve receber e analisar essas alegações finais, ponderando-as antes da decisão administrativa.
• Sanção automática: a sua apresentação não autoriza automaticamente aplicação de sanção por suposto retardamento do feito.
Veja como foi cobrado:
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