Flashcard FC270095
O impedimento de licitar e contratar aplicado por um ente federativo vincula automaticamente a administração de outros entes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O impedimento de licitar e contratar aplicado por um ente federativo vincula automaticamente a administração de outros entes?
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Resposta
Não, os efeitos do impedimento são restritos à Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção.Outros órgãos podem, de forma autônoma, avaliar a conduta e adotar medidas idênticas, mas precisam praticar seu próprio ato administrativo e respeitar o devido processo, com ampla defesa e contraditório, previstos na Lei nº 14.133/21 e na doutrina.
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