Flashcard FC270096
Qual a diferença entre modicidade tarifária e gratuidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual a diferença entre modicidade tarifária e gratuidade?
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Resposta
A modicidade tarifária exige tarifas acessíveis ao interesse público sem implicar prestação gratuita, enquanto a gratuidade é a ausência de tarifa que, se prevista por política pública, não pode ser imposta ao concessionário sem contrapartida devido ao direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.• Modicidade tarifária: exige que as tarifas sejam acessíveis, em atendimento ao interesse público, mas não implica que o serviço deva ser fornecido sem cobrança.
• Gratuidade: significa ausência de tarifa para o usuário e, quando prevista por política pública, não pode ser imposta ao concessionário sem contrapartida, em razão do direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267585
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