Flashcard FC270099
Qual a consequência da precariedade da permissão sobre os investimentos do permissionário em caso de revogação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual a consequência da precariedade da permissão sobre os investimentos do permissionário em caso de revogação?
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Resposta
A consequência é que o permissionário assume o risco econômico de não amortizar seus investimentos diante de revogação superveniente.• Risco econômico: o permissionário suporta a perda de receitas futuras e a não amortização dos investimentos diante da revogação.
• Indenização: não há direito automático a lucros cessantes ou à amortização, salvo ato ilegal do Estado ou previsão legal que imponha compensação.
Veja como foi cobrado:
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