Flashcard FC270102
Qual o efeito do recurso contra o indeferimento de suspeição no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual o efeito do recurso contra o indeferimento de suspeição no processo administrativo?
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Resposta
O recurso contra o indeferimento de suspeição não possui efeito suspensivo automático, de modo que o processo administrativo prossegue perante a autoridade originalmente designada.• Prosseguimento: atos do processo podem ser praticados e prazos correrão normalmente.
• Suspensão: só ocorre se expressamente concedida pela autoridade competente ou por decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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