Flashcard FC270106
Quem exerce o controle externo da administração municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quem exerce o controle externo da administração municipal?
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Resposta
O controle externo da administração municipal é exercido pelo Poder Legislativo Municipal.• Acompanhamento e fiscalização: a Câmara acompanha e fiscaliza a gestão administrativa e financeira do Município.
• Apreciação das contas: a Câmara promove a apreciação das contas do Prefeito.
• Comissões parlamentares: a Câmara pode instaurar comissões parlamentares de inquérito.
• Medidas decorrentes: a Câmara pode adotar medidas políticas e legislativas em face de irregularidades.
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