Flashcard FC270110
O servidor pode permitir que pessoa estranha à repartição exerça atribuições de sua responsabilidade sem previsão legal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O servidor pode permitir que pessoa estranha à repartição exerça atribuições de sua responsabilidade sem previsão legal?
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Resposta
Não, salvo quando houver expressa autorização legal ou instrumento formal que regule a delegação.• Controle: preserva a fiscalização sobre a regularidade dos atos administrativos.
• Segurança: evita acessos e assinaturas indevidos em processos e sistemas administrativos.
• Responsabilização: impede que a atuação de terceiros gere responsabilização disciplinar, civil ou criminal do servidor que facilitou a atuação de estranhos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267599
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