Flashcard FC270126
Qual o instrumento entre entes federados que autoriza a gestão associada de serviços públicos e exige ratificação ou disciplina prévia por lei de cada ente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual o instrumento entre entes federados que autoriza a gestão associada de serviços públicos e exige ratificação ou disciplina prévia por lei de cada ente?
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Resposta
O convênio de cooperação entre entes federados é o pacto celebrado exclusivamente entre unidades da Federação para viabilizar a gestão associada de serviços públicos, exigindo ratificação ou disciplina prévia por lei de cada ente.Convênio de cooperação: instrumento jurídico que autoriza a cooperação formal entre poderes públicos para prestação conjunta de serviços, com divisão de responsabilidades, recursos e resultados, observando a legislação aplicável a cada ente.
Veja como foi cobrado:
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